Leis

Principais leis sobre administração de condomínios.


Código Civil (lei 10.406/02)

Lei do Condomínio (lei 4.591/64)

Lei do Inquilinato (lei 8.245/91 - Lei de Locação)

Acessibilidade (NBR 9050 - PNE)

Código Civil (lei 10.406/02)

É a principal lei federal que regula o condomínio edilício e sua administração. Substituiu a antiga Lei do Condomínio.
O Capítulo VII do Título III fala sobre codomínio Edilício do artigo 1.331 ao 1.358.

Abrir a lei 10.406

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Lei do Condomínio (lei 4.591/64)

Lei que estabelecia as regras de administração condomínial entre 1964 e 2002. Foi devogada, ou seja, parte de seus artigos perdeu valor com a entrada em vigor do Código Civil. Entretato, os artigos de incorporação imobiliária continuam em vigor.

Abrir a lei 4.591

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Lei do Inquilinato (lei 8.245/91 - Lei de Locação)

Rege as relações de locação de imóveis, bem como expecifica as despesas ordinárias e extraordinárias dos condomínios.

Abrir a lei 8.245

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Acessibilidade (NBR 9050 - PNE)

Norma técnica sobre acessibilidade a edifícios, contendo desenhos, esquemas e requisitos aplicáveis aos condomínios.

Abrir a norma NBR-9050

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