Horas extras após a reforma trabalhista

Dr. Carlos Alexandre Cabral* As alterações efetuadas pela Reforma Trabalhista no artigo 59 da CLT, onde são previstas as horas prestadas após a jornada normal, se referem primeiro à denominação do instituto, ou seja, antes lá tratadas como “horas suplementares”, passaram a “horas extras”, termo mais atual. O legislador também retirou do texto a obrigação …

Responsabilidade civil por furtos ou danos causados aos veículos nas áreas comuns

Dr. João Paulo Rossi Paschoal* Um dos temas jurídicos mais frequentes é a responsabilidade civil, dado que o exercício de qualquer atividade pode redundar no comprometimento dos agentes envolvidos. Quando o assunto é aplicado ao meio condominial, tende a ter maior amplitude ainda, pois a vida em comunidade é um complexo de relações sociais e …

Realize uma assembleia produtiva e efetiva: convocação

Dr. João Paulo Rossi Paschoal* O ambiente em que se desenvolve a vida condominial é democrático, sendo seu órgão máximo a assembleia geral de condôminos, em que o debate e a deliberação coletiva dão os rumos para o condomínio edilício. É um equívoco pensar que o síndico, representante legal do condomínio, reúne poderes despóticos na …

O salário-moradia no condomínio 

Carlos Alexandre Cabral*  O empregado que resida no condomínio em que trabalha deve receber, segundo a convenção coletiva de trabalho da categoria, 33 % (trinta e três por cento) de seu salário nominal a título de Salário-Habitação.  Esse direito não é restrito ao zelador. Empregados que ocupem outros cargos também podem residir no edifício em …