Jornada diária, semanal e intervalo para repouso e alimentação

Jornada diária, semanal e intervalo para repouso e alimentação

A jornada diária e a semanal de trabalho encontram seus limites no texto da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIII — duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Desse modo, numa jornada semanal de 6 (seis) dias, as quarenta e quatro horas semanais poderão ser distribuídas da seguinte forma:
• jornada de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira e mais quatro horas no sábado ou, ainda,
• jornada de 7h20’ (sete horas e vinte minutos) por dia, de segunda-feira a sábado, totalizando 44 horas.

Em ambos os horários deverá haver um intervalo para refeição e repouso (intervalo intrajornada) de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas, conforme determina o art. 71, caput, da CLT:

Com o novo entendimento dado pela Reforma Trabalhista, o intervalo poderá ser reduzido para 30 minutos (em jornadas de mais de seis horas diárias), desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo do trabalho (art. 611-A, III, da CLT).

O parágrafo 2º do mesmo artigo menciona que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

Dessa forma, se o empregado for contratado para 7h20’ de trabalho, entre seu horário de entrada e de saída, decorrerão 8h20’, pois terá uma hora para refeição ou repouso dentro da jornada.

A não concessão do intervalo ensejará o pagamento do período suprimido e não mais o pagamento integral, como vinha entendendo o TST (Súmula 437-I), com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada.

Referido pagamento deve ser a exceção e não a regra, pois ele visa retribuir ao empregado, pela não concessão do intervalo, o que não descaracteriza a infringência ao artigo, ensejando punição administrativa (multa) a ser aplicada pelos agentes da fiscalização do trabalho, independentemente de o empregador ter efetuado o pagamento ao empregado.

Quanto à natureza jurídica, o parágrafo 4º, acrescido ao artigo 71, dispõe claramente ter esse pagamento natureza indenizatória. Possuindo natureza indenizatória, não mais repercute no cálculo de outras parcelas salariais.
E se o condomínio resolver voltar a conceder o intervalo de refeição e repouso ao empregado, que vinha recebendo em dinheiro pela sua não concessão, será necessário indenizá-lo para que volte a fazer o intervalo a que tem direito?

O pagamento do intervalo intrajornada, embora sua remuneração se assemelhe à das horas extras, com elas não se confunde.

Os referidos institutos não têm a mesma natureza jurídica, o que se evidencia pelo fato de serem previstos em dispositivos diversos da CLT, além do que, pela nova redação dada pela Reforma Trabalhista ao § 4º do art. 71, esta distinção ficou clara ao dispor que é de natureza indenizatória o pagamento do intervalo.

A Súmula n. 291, do TST, ao dispor sobre a supressão e indenização do trabalho suplementar prestado com habitualidade, durante um ano ou mais, assegura ao empregado uma indenização equivalente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada contratual.

Assim, a indenização prevista na Súmula n. 291 se justifica em relação às horas extras suprimidas.

O mesmo não ocorre em relação ao trabalho realizado intrajornada, pois este não é legalmente admitido, como se depreende do caput do art. 71da CLT: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação (…).”

Portanto, sendo obrigação do empregador conceder o intervalo, para passar a concedê-lo, depois de um período em que o empregado não o desfrutou habitualmente, ele não pode ser obrigado a pagar a indenização por supressão de horas extras, tendo em vista que neste caso não ocorre a supressão, mas a simples concessão do intervalo.

Nossos tribunais sempre visaram o aprimoramento das condições de trabalho, incentivando o abrandamento destas, decidindo e sumulando procedimentos neste sentido, sendo um exemplo disto a Súmula n. 265, do TST, que aduz: “A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.”

Observa-se que, no caso da súmula citada, o entendimento do tribunal é que, eliminando-se uma condição mais penosa ao trabalhador, é correto suprimir sua remuneração, sem necessidade de nenhuma indenização ou mesmo incorporação aos seus vencimentos, pois o benefício obtido com a alteração em termos de saúde e, consequentemente, de sua qualidade de vida, justifica a perda do adicional.

Autor: Dr. Carlos Alexandre Cabral – Advogado, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB – 100ª Subseção – Ipiranga. Autor do “Manual de Direito do Trabalho para Condomínios” – 3ª ed. São Paulo: Editora LTr, 2018. E-mail: lexndr9@gmail.com